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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13304 Suspeição Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9601 Estimatório Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12420 Tempestividade Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4970 Cheque Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13307 Tácito Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13540 Suspeição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6165 Atividade concomitante Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13268 Prorrogação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
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