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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4841 Quitação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4728 Câmbio Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11782 Intimação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9586 Comissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10269 Luto Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13304 Suspeição Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11977 Alienação Parental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13252 Perempção Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
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