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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6092 SIMPLES Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10271 Doação de Sangue Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10703 Índice de 11,98% Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13540 Suspeição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8868 Procuração Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13109 Conexão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12196 Contra a mulher Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10240 Posse e Exercício Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4813 Representação comercial Não Não
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