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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6165 Atividade concomitante Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6166 Renúncia ao benefício Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6168 Períodos de Carência Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6170 Perda da qualidade de segurado Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6171 Inclusão de Dependente Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6175 Cumulação Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6177 Concessão Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6178 Restabelecimento Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6179 Conversão Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9541 Capacidade Não
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