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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4934 Constituição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6130 Escala de Salário-Base Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10252 Concessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4934 Constituição Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
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