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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10098 Alienação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10098 Alienação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
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