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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10176 Normatizações Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10153 Moeda Estrangeira Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10151 Atos de Concentração Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10148 Preços Predatórios Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10147 Venda Casada Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10150 Cartel Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6145 Reajuste de 147% Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10204 Recondução Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10296 Descontos Indevidos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10334 Promoção Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5947 ICMS/Importação Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10546 Suspensão Não
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