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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10495 Anticrese Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9591 Empreitada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9619 Simples Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12419 Provas em geral Não Não
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