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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13221 Litispendência Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10492 Veículos Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7911 Por Remição Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4840 Equivalência salarial Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9418 Concurso de Credores Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6013 Alíquota Zero Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10306 Auxílio-transporte Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11839 Posturas Municipais Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9588 Corretagem Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10251 Provisória Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10452 Reivindicação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10543 Depósito Judicial Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13065 Arbitragem Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10719 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10293 Adicional de Fronteira Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10461 Direito de Vizinhança Não Não
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