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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10437 Direito de Imagem Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10499 Programa de Computador Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4971 Debêntures Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8875 Ministério Público Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10588 Vícios de Construção Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11906 Prova Prática-Sentença Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11842 Pessoa Idosa Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10443 Direito de Imagem Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10668 Fac-símile Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10113 Flora Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13135 Denunciação da Lide Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7735 Retificação de Nome Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11867 Produto Impróprio Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7748 Acidente Aéreo Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10878 Especial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13253 Período de Graça Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5988 Carta de fiança Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
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