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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11825 Poluição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9547 Fiscalização Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10540 Competência Tributária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13170 Falência Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10094 Terras Devolutas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10244 Assistência à Saúde Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5994 Compensação Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10223 Enquadramento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10269 Luto Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10391 Recursos Administrativos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10668 Fac-símile Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10367 Suspensão Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10705 Subteto Salarial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11930 Fraude Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9995 Serviços de Saúde Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12991 Execução Provisória Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
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