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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14924 Partilha Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10483 Servidão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9589 Depósito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13399 Desfundamentação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6047 Contribuição Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12932 Mensalidades Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
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