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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5833 Petição de Herança Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13201 Inépcia da Inicial Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9700 Latrocínio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13065 Arbitragem Não Não
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