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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9911 Falimentares Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10938 Citação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4841 Quitação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
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