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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9594 Mandato Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4899 Assembléia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9602 Comodato Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 10590 Resgate de Contribuição Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14921 Direito Autoral Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9591 Empreitada Não Não
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