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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7703 Pagamento Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9605 Jogo e Aposta Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13434 FGTS Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13268 Prorrogação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10436 Lei de Imprensa Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7671 Adoção de Maior Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10173 Exercício Profissional Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11907 Prova Oral Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10232 Reversão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
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