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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13164 Excesso de Penhora Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10132 Restituição de área Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13303 Substituição de Penhora Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10312 Piso Salarial Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10314 Índice da URV fev/1989 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10893 Base de Cálculo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7707 Dação em Pagamento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7767 Substituição do Produto Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9604 Constituição de Renda Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9614 Benfeitorias Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10860 Depositário Infiel Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4829 Atraso de vôo Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13003 Legitimidade Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13608 Prova Ilícita Não Não
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