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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9598 Transação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14866 Não Realizada Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9533 Coligação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9608 Franquia Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11805 Tabela Price Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11806 Empréstimo consignado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14865 Indeferida Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9590 Doação Não Não
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