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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 10462 Condomínio Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7952 Organizações Religiosas Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11807 Tarifas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4934 Constituição Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9537 Cisão Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12496 Oncológico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9534 Transformação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9608 Franquia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14846 Devolução Não Não
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