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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9558 Administração judicial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11833 Conselho da Comunidade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10232 Reversão Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10330 Anistia Política Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4951 Anulação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9601 Estimatório Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10121 Desapropriação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10008 Registro de Aeronave Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10244 Assistência à Saúde Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12932 Mensalidades Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10107 Espaço Aéreo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7672 União Homoafetiva Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5680 Edição Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10323 Inclusão de Dependente Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13221 Litispendência Não Não
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