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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Sim
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