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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
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