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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12419 Provas em geral Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12901 Outros Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10268 Casamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12854 Infrequência Escolar Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
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