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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5981 Substituição Tributária Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9824 Falsa identidade Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não
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