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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4981 Warrant Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12932 Mensalidades Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6156 Descontos dos benefícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10306 Auxílio-transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10252 Concessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4972 Duplicata Não Não
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