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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9965 Abandono Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11860 Produto Impróprio Não Não
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