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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14134 Tomada de Preço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4972 Duplicata Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10692 Tribunal de Contas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14194 Acidente em Serviço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12883 Certificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10429 Execução Contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10121 Desapropriação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10442 Lei de Imprensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10267 Atividade Política Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11909 Concurso para servidor Sim Sim
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