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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9532 Caução Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12499 Fraldas Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9625 Cooperativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14140 Eletrônico Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13602 Inexigibilidade / Isenção Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10495 Anticrese Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9587 Compra e Venda Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13323 Vitaliciamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13461 Interdito Proibitório Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10499 Programa de Computador Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
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