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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14711 Indenização de Transporte Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13602 Inexigibilidade / Isenção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14925 Repetição do Indébito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13363 Bem de Família Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10738 Sobrestamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14241 Restituição ao Erário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10443 Direito de Imagem Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4728 Câmbio Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10495 Anticrese Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10437 Direito de Imagem Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
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