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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
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