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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
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