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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13157 Entes Públicos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10610 Trancamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7689 Assunção de Dívida Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13035 Reiteração Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13779 Trabalho em Domicílio/Teletrabalho Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9590 Doação Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13039 Ritos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10173 Exercício Profissional Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 3622 Agrotóxicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10919 Aborto qualificado Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 11805 Tabela Price Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
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