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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10503 Serviços de Saúde Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10503 Serviços de Saúde Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10434 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10503 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10503 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10440 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10434 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10503 Serviços de Saúde Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 10440 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10503 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10503 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10434 Serviços de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10440 Serviços de Saúde Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10434 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10503 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10503 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10440 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9995 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Não
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