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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
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