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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13559 Vale Transporte Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13434 FGTS Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13039 Ritos Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13363 Bem de Família Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4909 Eleição Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4910 Extinção Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9916 Análogo a Crime Culposo Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9919 Resistência (art. 329) Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13420 Equiparação Salarial Não
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