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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5915 Isenção Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9189 Remição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5969 Taxa Judiciária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14950 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14863 Perito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5988 Carta de fiança Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
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