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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5957 Federais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13385 Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14952 Encargo de 20% Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5988 Carta de fiança Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10685 Correção Monetária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5915 Isenção Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4904 Extinção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13206 Interesse Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12951 Arquivamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13216 Juros de Mora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
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