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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10938 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4909 Eleição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6092 SIMPLES Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15007 Infração à Legislação Trabalhista Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7710 Confusão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6062 1/3 de férias Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14962 Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14884 Fundo de Saúde do Exército - FUSEX Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6041 Contribuição INCRA Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
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