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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14066 Mora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13434 FGTS Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6092 SIMPLES Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 15005 Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14952 Encargo de 20% Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5934 Microempresa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
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