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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13559 Vale Transporte Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6012 Alíquota Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10658 Custas Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14950 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Não
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