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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13067 Arrematação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12951 Arquivamento Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13263 Prevenção Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10684 Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13185 Honorários Periciais Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6049 Servidores Ativos Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14897 Locação de Bem Móvel e Imóvel Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13304 Suspeição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
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