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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Exibindo 190426 - 190450 de um total de 191073

Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto ▼	Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda	436	PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL	10023	Multas e demais Sanções	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	10980	CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	119	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO	10023	Multas e demais Sanções	Sim
V. Fazenda Pública Geral	120	MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL	10023	Multas e demais Sanções	Sim
V. Fazenda Pública Geral	12078	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	12079	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	12153	EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	12374	HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	151	LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	15160	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	15161	CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	152	LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	153	LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	154	LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	156	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	172	EMBARGOS À EXECUÇÃO	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	236	OPOSIÇÃO	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	40	MONITÓRIA	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10023	Multas e demais Sanções	Não
V. Fazenda Pública Geral	7	PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL	10023	Multas e demais Sanções	Sim
CEJUSC HTE	12374	HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL	10022	Infração Administrativa	Não
CEJUSC I - FÓRUM	12374	HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL	10022	Infração Administrativa	Não
CEJUSC II - CENAJUS	12374	HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL	10022	Infração Administrativa	Não
CEJUSC RPP	11875	RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL	10022	Infração Administrativa	Não