Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto ▼ | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| CEJUSC | 11875 | RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| CEJUSC | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| CEJUSC | 12374 | HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| CEJUSC HTE | 12374 | HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| CEJUSC I - FÓRUM | 12374 | HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| CEJUSC II - CENAJUS | 12374 | HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| CEJUSC RPP | 11875 | RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| CEJUSC RPP - CEUT | 11875 | RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| JEC - Fazenda | 12075 | PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| JEC - Fazenda | 12154 | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| JEC - Fazenda | 12251 | EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| JEC - Fazenda | 12374 | HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| JEC - Fazenda | 14695 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| JEC - Fazenda | 436 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| JEC - Fazenda | 46 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| V. Fazenda Pública Geral | 10980 | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| V. Fazenda Pública Geral | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 9999 | Declaração de Bagagem | Sim |
| V. Fazenda Pública Geral | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9999 | Declaração de Bagagem | Sim |
| V. Fazenda Pública Geral | 12078 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| V. Fazenda Pública Geral | 12079 | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| V. Fazenda Pública Geral | 12153 | EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| V. Fazenda Pública Geral | 12374 | HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| V. Fazenda Pública Geral | 151 | LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |