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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14948 PIS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5977 Energia Elétrica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 15006 Infração à Legislação Previdenciária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14893 Locação de Bem Móvel e Imóvel Não Não
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