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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8986 Erro de Procedimento Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14966 Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10938 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6050 Servidores Inativos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6043 Construção Civil Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14965 Motorista de Táxi Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 12867 Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8934 Valor da Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13053 Adjudicação Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13543 Taxa SELIC Não Não
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