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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8928 Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14863 Perito Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13000 Intimação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6043 Construção Civil Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14897 Locação de Bem Móvel e Imóvel Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8928 Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14863 Perito Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
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