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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14996 Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6025 Levantamento de depósito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13109 Conexão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14066 Mora Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5957 Federais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6057 Produção Agropecuária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
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