JEC - Fazenda
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14695
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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10062
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Educação Pré-escolar
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Não
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JEC - Fazenda
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14695
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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10061
|
Transporte
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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10060
|
Merenda
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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10059
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Exame Supletivo
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10058
|
Ensino Especial
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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10057
|
Transferência
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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10056
|
Penalidades Disciplinares
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10055
|
Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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10054
|
Material Didático
|
Não
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JEC - Fazenda
|
14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10053
|
Matrícula
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10052
|
Mensalidade
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10050
|
Pós-Graduação
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10049
|
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
|
Não
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JEC - Fazenda
|
14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10048
|
Provão - Avaliação da Educação Superior
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10047
|
Residência Médica
|
Não
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JEC - Fazenda
|
14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10046
|
Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa
|
Não
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JEC - Fazenda
|
14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10045
|
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10044
|
Omissão de Entrega de Notas
|
Não
|
JEC - Fazenda
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14695
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10043
|
Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10042
|
Jubilamento de Aluno
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10041
|
Ingresso no Curso Superior
|
Não
|
JEC - Fazenda
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14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10040
|
Currículo Escolar
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10039
|
Mensalidades
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
|
10038
|
Vestibular
|
Não
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JEC - Fazenda
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14695
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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10037
|
Colisão de Horário
|
Não
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