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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14994 Incidência sobre Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou Militares Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12991 Execução Provisória Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14963 Sobre Aquisição de Bens/Veículos Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15001 Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 15006 Infração à Legislação Previdenciária Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14070 Fazenda Pública Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14740 Protesto de CDA Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14900 PIS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13540 Suspeição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
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