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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10623 Prescrição Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10633 Regime inicial Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10628 Substituição da Pena Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10617 Estado de Necessidade Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10616 Legítima Defesa Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10614 Abolitio Criminis Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5903 Contratação de Operação de Crédito Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3593 Exploração de prestígio Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
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