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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 15007 Infração à Legislação Trabalhista Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14896 Concessionárias de Veículos Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13241 Organismo Internacional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8939 Suspensão do Processo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14988 Incidência sobre Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14890 Cooperativa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13268 Prorrogação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9453 Imunidade de Execução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13600 E-Doc Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5992 Prescrição Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6016 Creditamento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
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