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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7952 Organizações Religiosas Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6043 Construção Civil Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6057 Produção Agropecuária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15003 Saída Temporária - Mercadorias Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6037 Salário-Educação Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9414 Extinção da Execução Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12499 Fraldas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14895 Cooperativa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14886 Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5981 Substituição Tributária Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
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