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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10599 Quesitos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10599 Quesitos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10601 Suspeição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4271 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10602 Condicional do processo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10691 Questão Prejudicial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4272 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7935 Perempção Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7935 Perempção Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10925 Provas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
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