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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10486 Uso Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10486 Uso Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10486 Uso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10486 Uso Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10486 Uso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10486 Uso Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10486 Uso Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10486 Uso Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10486 Uso Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10486 Uso Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10486 Uso Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10486 Uso Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10486 Uso Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10486 Uso Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10486 Uso Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10486 Uso Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10486 Uso Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10486 Uso Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10486 Uso Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10486 Uso Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10486 Uso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10486 Uso Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10486 Uso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10486 Uso Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10486 Uso Não Não
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