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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14684 Perseguição Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11208 Atos de jurisdição indevida Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11232 Escrito ou objeto obsceno Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11231 Ato obsceno Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11235 Maus tratos Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11233 Abandono de pessoa Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11242 Participação em rixa Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11241 Lesão seguida de morte Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11240 Lesão privilegiada Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11239 Lesão levíssima Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11238 Lesão leve Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11237 Lesão grave Sim
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