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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12951 Arquivamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14891 Concessionárias de Veículos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6065 Hora Extra Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14889 Sobre a Receita Bruta (Substitutiva) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13221 Litispendência Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14884 Fundo de Saúde do Exército - FUSEX Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13252 Perempção Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14873 Complemento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10399 Profissional Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14887 Adicional de Plantão Hospitalar Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13256 Confissão Não Não
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