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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12602 Prestação de Contas - de Partido Político Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12576 Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12577 Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12578 Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12579 Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12580 Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12582 Reversão de Operação - Revisão Equivocada Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12583 Reversão de Operação - Transferência Equivocada Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12468 Barragem em Brumadinho Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12469 Incêndio Boate Kiss Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12470 Barragem em Mariana Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12471 Auditores Fiscais em Unaí Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12520 Genética / Células Tronco Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12483 Internação/Transferência Hospitalar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12484 Fornecimento de medicamentos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12485 Fornecimento de insumos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12491 Tratamento médico-hospitalar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12511 Sistema Único de Saúde (SUS) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12486 Planos de saúde Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12508 Internação compulsória Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12509 Internação involuntária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12510 Internação voluntária Não
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