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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12592 Direito Líquido e Certo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12595 Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12596 Retificação de Dados Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12597 Candidatura Fictícia Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12366 Execução - Cumprimento de Sentença Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12069 Prestação de Contas - de Partido Político Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12367 Fundo Partidário Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12368 Registro de Partido Político Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12586 Filiação Partidária - Lista Especial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12585 Reversão de Desfiliação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12569 Dados Pessoais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12570 Perda Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12571 Pluralidade de Inscrições Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12574 Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12575 Regularização de Histórico Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12581 Reversão de Operação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12584 Revogação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12155 Suspensão do Poder Familiar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12156 Extinção do Poder Familiar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12604 Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12605 Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12046 Prestação de Contas - De Candidato Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro Não
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